Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-GO 2021 · FCC
Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existentes em sua estrutura que contam com participação popular, abrangidos conselhos, comissões e grupos de trabalho, identificando-se as seguintes situações:
I. colegiados criados por leis específicas, alguns ativos, outros inativos;
II. colegiados criados por decreto ou ato normativo inferior, com propósito específico já cumprido, e por essa razão inativos;
III. colegiados com atribuições referidas em leis, cujas instituição e composição, no entanto, foram efetivadas por decreto, alguns ativos, outros inativos; e
IV. colegiados atualmente vinculados por lei a Pastas que serão extintas em reforma administrativa de maior alcance, a ser empreendida nos próximos meses.
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, competiria ao Governador do Estado editar Decreto para
- Aalterar a vinculação de colegiados a Pastas que serão extintas, apenas, dependendo de lei a eventual extinção de colegiados ativos e inativos, ainda que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior.
- Bextinguir colegiados inativos referidos em II, propondo ao Legislativo tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e III, ainda que inativos, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV, no contexto da reforma de maior alcance.
- Cextinguir colegiados inativos, referidos em I, II e III, e alterar a vinculação dos colegiados referidos em IV.
- Dextinguir colegiados inativos, referidos em II e III, propondo ao Legislativo a eventual extinção de colegiados referidos em I, ainda que inativos, e IV, no contexto da reforma de maior alcance.
- Ealterar a composição dos colegiados referidos em III, dependendo de lei tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e II, ainda que inativos e que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV.
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Comentário de cada alternativa
Colegiados criados por decreto ou ato inferior podem ser extintos por decreto, pelo paralelismo das formas (art. 84, VI, a, CF); e a alteração da vinculação de colegiados fixada em lei também depende de lei.
Correta. Segundo a jurisprudência do STF firmada no exame do decreto federal de extinção de colegiados (2019), o decreto pode extinguir colegiados criados por ato infralegal (II), mas não os criados por lei (I) nem os que têm atribuições previstas em lei, ainda que instituídos por decreto (III). A vinculação fixada em lei (IV) também só muda por lei.
O decreto não pode extinguir colegiados criados por lei (I) ou com atribuições legais (III), ainda que inativos, nem alterar vinculação definida em lei (IV).
Pegadinha: Usa a inatividade como se autorizasse extinção por decreto.Os colegiados do item III têm atribuições previstas em lei; mesmo instituídos por decreto, não podem ser extintos por decreto.
Pegadinha: Equipara o item III (com base legal) ao item II (puramente infralegal).Colegiados criados por decreto (II) podem ser extintos por decreto, não dependendo de lei; e alterar a composição de colegiados com base legal não é o ponto do problema.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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