Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-GO 2021 · FCC
A Constituição do Estado de Goiás contempla, como mecanismo inerente à repartição funcional do exercício do poder, em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, a
- Asolicitação, pelo Governador do Estado, de delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de leis delegadas, observados conteúdo e termos do exercício da delegação estabelecidos em Resolução, que poderá determinar sua apreciação pelo órgão legislativo.
- Bcompetência do Tribunal de Justiça para a criação e extinção de cargos e fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e juízes.
- Cconvocação, pela Assembleia Legislativa, de dirigentes de entidades da Administração indireta estadual, para prestarem informações pessoalmente, sobre assunto predeterminado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da convocação, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, em caso de ausência injustificada.
- Daprovação, pela Assembleia Legislativa, por voto secreto, após arguição pública, de quatro membros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador do Estado, a quem compete nomeá-los, após decorridos dez dias da respectiva aprovação.
- Eautorização, pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, para a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de infração penal comum, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A Constituição goiana reproduz o modelo do art. 68 da CF: o Governador solicita a delegação, a Assembleia a concede por resolução que fixa conteúdo e termos, podendo determinar a apreciação do projeto pelo Legislativo, em votação única e sem emendas.
O Tribunal não cria cargos nem fixa subsídios por ato próprio: cabe-lhe propor ao Legislativo a lei respectiva (art. 96, II, b, CF). A fixação direta violaria a reserva legal da remuneração (art. 37, X, CF).
Pegadinha: Troca "propor ao Legislativo" por "competência para criar e fixar".O modelo do art. 50 da CF prevê convocação de Secretários (Ministros) e titulares de órgãos diretamente subordinados, não de dirigentes da indireta; e o prazo de 30 dias refere-se a pedidos escritos de informação. Além disso, Estado não pode definir crime de responsabilidade (Súmula Vinculante 46).
Pegadinha: Amplia o rol de convocados e mistura o prazo dos pedidos escritos com a convocação pessoal.No TCE de sete conselheiros, quatro são escolhidos pela Assembleia e três pelo Governador (Súmula 653 STF); a alternativa inverte a proporção.
Pegadinha: Inverte a proporção de indicações entre Assembleia e Governador.Segundo jurisprudência consolidada do STF, as Constituições estaduais não podem condicionar à autorização da Assembleia a instauração de ação penal contra o Governador por crime comum perante o STJ; a exigência de dois terços vale só para o Presidente da República.
Pegadinha: Estende ao Governador prerrogativa exclusiva do Presidente.Para aprofundar
Súmula 653 do STFSúmula Vinculante 46
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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