Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-GO 2021 · FCC
Tendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional lei do Estado de Goiás que criara certa penalidade pecuniária decorrente do cometimento de infração ambiental, determinado administrado, que recolhera administrativamente a esse título, em valores atualizados, o equivalente a cerca de 50 (cinquenta) salários mínimos, pretende obter a restituição do quanto recolhido indevidamente aos cofres estaduais, por meio de transação administrativa. Requer, assim, pela via administrativa, a submissão de sua pretensão à avaliação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração estadual.
Considerados apenas os elementos fornecidos, à luz da legislação pertinente, em especial Lei Complementar estadual nº 144/2018 e Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, o ajuste pretendido, em tese,
- Aé inadmissível, uma vez que a legislação estadual que institui medidas para redução da litigiosidade administrativa não se aplica a créditos de natureza tributária.
- Bdepende de homologação judicial, em virtude do trânsito em julgado da ação em trâmite perante o STF, sujeitando-se o cumprimento da obrigação pecuniária resultante do ajuste ao regime de precatórios.
- Crefoge à competência da CCMA para celebração de ajuste extrajudicial, a qual se restringe a controvérsias entre órgãos ou entes integrantes da Administração estadual, devendo ser o requerimento rejeitado, quando do exercício do juízo de admissibilidade do conflito submetido à sua apreciação.
- Ddepende de autorização formal do Procurador-Geral do Estado para ser celebrado, em função do montante estimado do encargo econômico resultante à Fazenda Pública estadual, cabendo à CCMA encaminhar os autos do respectivo processo ao Gabinete do Procurador-Geral, para que, em ato fundamentado, homologue ou não o acordo.
- Eé admissível e independe de autorização do Procurador-Geral do Estado, constituindo o termo respectivo título executivo extrajudicial, sendo desnecessária sua homologação judicial.
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Comentário de cada alternativa
A penalidade por infração ambiental é multa administrativa, não tributo; e a LC estadual 144/2018 não exclui a pretensão de restituição desse valor do âmbito de solução consensual.
Pegadinha: Trata multa ambiental como crédito tributário.O acordo pretendido é extrajudicial, celebrado na CCMA, e não depende de homologação judicial; o trânsito em julgado da ADI apenas confirma o caráter indevido do pagamento.
A CCMA não se limita a conflitos entre órgãos e entes estaduais: a LC estadual 144/2018 também lhe atribui a solução consensual de controvérsias entre a Administração e particulares.
Pegadinha: Restringe indevidamente a competência da CCMA.A autorização formal do Procurador-Geral só é exigida acima do patamar de valor fixado na legislação estadual; o montante de cerca de 50 salários mínimos está abaixo desse limite.
Pegadinha: Exige autorização do PGE para valor que está abaixo da alçada legal.Correta. A restituição de valor recolhido com base em lei declarada inconstitucional pode ser objeto de acordo na CCMA; pelo valor envolvido, dispensa autorização do Procurador-Geral, e o termo de acordo constitui título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação judicial (no mesmo sentido, art. 32, §3º, Lei 13.140/2015).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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