Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-GO 2021 · FCC
Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, instituindo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, é aprovado na Assembleia Legislativa goiana e submetido à sanção governamental. O Governador do Estado opõe veto integral à lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa. Rejeitado o veto pelo voto de dois terços dos membros do órgão legislativo, a lei é promulgada e publicada, sendo, na sequência, proposta ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, perante o Tribunal de Justiça local, requerendo seja a lei declarada inconstitucional, pelo mesmo motivo que ensejara o veto. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta de inconstitucionalidade é
- Aimprocedente, por inexistir inconstitucionalidade em proposição legislativa de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos, ademais de ter sido observado o quórum para rejeição do veto, sendo competente o Tribunal de Justiça para o julgamento da ação.
- Binadmissível, por usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da matéria, que pressupõe análise da compatibilidade da lei estadual com norma do processo legislativo assentada na Constituição Federal, em que pese a procedência da motivação do veto oposto à proposição legislativa pelo Governador.
- Cprocedente, uma vez que a lei versa sobre matéria atinente à organização e estrutura da Administração, de iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo o Tribunal de Justiça competente para o julgamento da ação, o que não afasta a competência originária do Supremo Tribunal Federal para ação direta, que, se ajuizada, suspende o trâmite da ação perante o Tribunal local.
- Dprocedente, uma vez que a lei versa sobre matéria atinente à organização e estrutura da Administração, de iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo o Tribunal de Justiça competente para o julgamento da ação, cabendo, em tese, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, por serem de reprodução obrigatória na Constituição Estadual as normas da Constituição Federal que tratam do processo legislativo.
- Eprocedente, embora por fundamento diverso do invocado pelo Governador, uma vez que a irregularidade reside na inobservância do quórum para rejeição do veto, sendo o Tribunal de Justiça competente para o julgamento da ação, por se tratar de violação, por lei estadual, de dispositivo da Constituição estadual, e não da Constituição Federal, ainda que atinente ao processo legislativo.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Pelo Tema 917 da Repercussão Geral do STF (julgado justamente sobre câmeras de monitoramento em escolas), não usurpa a iniciativa do Executivo lei parlamentar que cria despesa sem tratar de estrutura, atribuições de órgãos ou regime de servidores. O veto foi derrubado com quórum superior à maioria absoluta exigida, e o TJ é competente para a ADI estadual (art. 125, §2º, CF).
O TJ pode julgar ADI estadual tendo como parâmetro norma da Constituição estadual, inclusive de reprodução obrigatória da CF (Tema 484 da RG do STF); não há usurpação de competência do STF. E o veto não procede, à luz do Tema 917.
A instalação de câmeras não cria nem reestrutura órgãos; apenas gera despesa, o que não atrai iniciativa privativa (Tema 917 da RG do STF). A parte processual sobre suspensão da ação estadual não salva o mérito equivocado.
Embora seja verdade que cabe RE contra acórdão do TJ fundado em norma de reprodução obrigatória, o mérito está errado: a lei não trata de organização da Administração (Tema 917 da RG do STF).
Pegadinha: Mistura afirmação processual correta com conclusão de mérito errada.A rejeição do veto exige maioria absoluta (art. 66, §4º, CF, reproduzido na Constituição goiana); dois terços supera esse quórum, logo não há irregularidade.
Pegadinha: Sugere quórum de rejeição do veto mais alto que o exigido.Para aprofundar
Tema 484 do STFTema 917 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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