Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — PGE-GO 2021 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2021Advocacia pública

A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação. À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,

  1. Aviável, desde que haja lei complementar prévia que defina sua área de atuação.
  2. Binviável, no que se refere à submissão de empregados ao regime celetista, uma vez que, diante da natureza pública dos serviços prestados, os funcionários concursados deverão ser regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Estado respectivo.
  3. Cviável, dependendo sua instituição de autorização por lei específica.
  4. Dinviável, por não se destinarem as empresas públicas à prestação de serviços públicos, e sim à exploração de atividade econômica em sentido estrito, submetendo-se o ente ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a direitos e obrigações civis e trabalhistas.
  5. Einviável, no que se refere à aquisição de materiais, que se sujeita ao estatuto jurídico próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecido por lei federal, observados os princípios da Administração pública.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A lei complementar para definir áreas de atuação é exigida apenas para fundações (art. 37, XIX, parte final, CF). A empresa pública depende só de autorização em lei específica.

Pegadinha: Transfere à empresa pública a exigência de lei complementar própria das fundações.
art. 37, XIX, CF
B
Errada

Empresas públicas, mesmo prestadoras de serviço público, são pessoas jurídicas de direito privado e contratam empregados pelo regime celetista, após concurso público (art. 37, II, CF).

art. 173, §1º, II, CFart. 37, II, CF
C
Correta

Correta. A criação de empresa pública depende de autorização por lei específica (art. 37, XIX, CF), e nada impede que ela preste serviço público de saúde gratuito, com empregados celetistas concursados e licitação, como ocorre com estatais hospitalares federais.

art. 37, XIX, CFart. 1º, Lei 13.303/2016
D
Errada

Empresas públicas podem tanto explorar atividade econômica quanto prestar serviços públicos; a própria Lei 13.303/2016 abrange ambas as hipóteses (art. 1º).

art. 1º, Lei 13.303/2016
E
Errada

A sujeição das compras ao estatuto jurídico das estatais (Lei 13.303/2016, editada com base no art. 173, §1º, CF) não torna a proposta inviável; o projeto já prevê aquisições mediante licitação, o que é compatível com esse regime.

Pegadinha: Apresenta um dado correto (estatuto próprio) como se fosse obstáculo à criação.
art. 173, §1º, III, CFLei 13.303/2016

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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