Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-GO 2021 · FCC
Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa
- Apadece de inconstitucionalidade, por não ser admitida proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, diante do silêncio eloquente da Constituição Federal, sendo as normas constitucionais do processo legislativo federal de observância obrigatória no âmbito estadual.
- Bfoi rejeitada, por não ter sido alcançado o quórum de aprovação no segundo turno de votação, não podendo a matéria em questão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Cobservou os limites materiais e formais de reforma constitucional, no âmbito estadual, devendo ser promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o número de ordem respectivo.
- Dpadece de inconstitucionalidade, por ter violado a iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo para matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, aplicável no âmbito do processo legislativo estadual.
- Epadece de inconstitucionalidade, por não terem sido observadas as condições de distribuição do eleitorado estabelecidas na Constituição estadual para proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
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Comentário de cada alternativa
O STF admite que as Constituições estaduais prevejam a iniciativa popular de emenda, pois o poder constituinte decorrente pode ampliar a participação popular; não há "silêncio eloquente" da CF que a proíba no âmbito estadual. O vício da proposta está no conteúdo, não na origem popular.
Pegadinha: Usa a tese do silêncio eloquente, rejeitada pelo STF para os Estados.A Constituição goiana exige três quintos em dois turnos; dois terços no segundo turno supera esse quórum, de modo que a proposta não foi rejeitada por quórum. O problema é material-formal de iniciativa.
Pegadinha: Faz parecer que dois terços seria insuficiente, quando é superior aos três quintos exigidos.Embora o quórum tenha sido atingido, a emenda trata do regime jurídico dos servidores (perda do cargo efetivo), matéria de iniciativa reservada ao Governador, que não pode ser contornada por emenda à Constituição estadual de outra origem.
Correta. Segundo jurisprudência consolidada do STF, é inconstitucional emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar ou popular, que discipline matéria cuja iniciativa de lei é reservada ao chefe do Executivo, como o regime jurídico dos servidores (art. 61, §1º, II, c, CF, de observância obrigatória pelos Estados). O quórum e a subscrição foram atendidos, mas isso não supre o vício de iniciativa.
A subscrição por 1% do eleitorado distribuído em vinte Municípios atende aos requisitos da Constituição goiana para a iniciativa popular de emenda; o vício está na matéria reservada ao Governador.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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