Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 838 do STF
Tese firmada
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-GO 2021 — FCC · Questão 24Direito Administrativo
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 5Direito Constitucional
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 58Direito Constitucional
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 22Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.