Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia. II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BSomente está correta a assertiva III.
- CEstão corretas as assertivas II e III.
- DEstão corretas as assertivas I e III.
- EEstão corretas as assertivas I e II.
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Análise das assertivas
Posição adotada pela banca, na linha de precedente do STF que admitiu critérios distintos de licenciamento de militares temporários por sexo, considerando as peculiaridades da carreira militar e a autorização do art. 142, §3º, X, CF para a lei dispor sobre as condições de ingresso e permanência.
Reproduz a tese do STF: editais não podem restringir candidatos com tatuagem, salvo conteúdo que viole valores constitucionais (por exemplo, apologia ao crime ou ao racismo).
No mandado de segurança coletivo a entidade atua como substituta processual e independe de autorização dos associados (art. 5º, LXX, CF; art. 21 da Lei 12.016/2009), diferentemente da representação do art. 5º, XXI, CF, que exige autorização expressa (Tema 82).
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa (Súmula 629 STF) — ver assertiva III.
Errada: a III é a única falsa — ver assertiva III.
Errada: inclui a III, que é falsa — ver assertiva III.
Errada: inclui a III, que é falsa, e exclui a II, verdadeira — ver assertivas II e III.
Correta: I e II são verdadeiras; a III contraria a Súmula 629 do STF, que dispensa autorização dos associados no mandado de segurança coletivo.
Para aprofundar
Súmula 629 do STFTema 838 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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