Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
- ANos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, a observância do teto remuneratório é aferida mediante somatório dos ganhos do agente público nos cargos acumulados.
- BÉ lícita a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde, bastando a demonstração concreta da compatibilidade de horários, mesmo que a soma das horas semanais trabalhadas ultrapasse o limite de jornada estipulado em ato administrativo.
- CA revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais do momento da declaração de invalidade. Nesse caso, não cabe considerar entendimentos ou orientações que prevaleciam à época.
- DEmbora não caiba ao STF obrigar o Poder Executivo a encaminhar projeto de lei destinado a fixar o reajuste anual dos servidores públicos, previsto no artigo 37, inciso X da CF/88, é possível ao Poder Judiciário conceder indenização pleiteada por servidor, a pretexto de perdas salariais por conta de inflação não reposta em decorrência de tal omissão do Poder Executivo.
- EEm tema de concurso público é possível ao Poder Judiciário reexaminar amplamente o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, com base no princípio da inafastabilidade do controle judiciário.
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Comentário de cada alternativa
Nas acumulações constitucionalmente autorizadas, o teto do art. 37, XI, CF incide sobre cada vínculo isoladamente, afastado o somatório dos ganhos (Temas 377 e 384 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Troca a aferição por vínculo pelo somatório.A acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde (art. 37, XVI, "c", CF) sujeita-se unicamente à compatibilidade de horários verificada no caso concreto, ainda que norma infraconstitucional limite a jornada semanal (Tema 1.081 da Repercussão Geral).
O art. 24 da LINDB determina o oposto: a revisão de ato já completado levará em conta as orientações gerais da ÉPOCA em que produzido, vedando declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação.
Pegadinha: Troca "orientações da época" por "orientações do momento da declaração de invalidade".O não encaminhamento do projeto de revisão geral anual (art. 37, X, CF) não gera direito subjetivo a indenização, cabendo apenas ao Executivo justificar fundamentadamente a omissão (Tema 19 da Repercussão Geral); o Judiciário também não pode fixar o índice (Tema 624).
Não compete ao Judiciário substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Usa "amplamente" onde o controle é apenas de legalidade.Para aprofundar
Tema 19 do STFTema 377 do STFTema 384 do STFTema 485 do STFTema 624 do STFTema 1.081 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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