Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 454 do STF
Tese firmada
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MPM 2021 — MPM · Questão 107Direito Administrativo
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 11Direito Administrativo
- PGE-GO 2021 — FCC · Questão 24Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.