Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 453 do STF

Ética e Estatuto da Magistratura1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

Questões de concurso que cobraram este tema

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.