Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — DPE-MS 2021 · FGV
Defensoria ajuizou ACP por violações em cadeia pública. Segundo o STF e a LINDB, é lícito ao Judiciário impor obrigação de fazer em presídios:
- Anão sendo oponível reserva do possível nem separação dos poderes, sem decidir com base em valores abstratos sem considerar consequências práticas;
- Bsendo oponível reserva do possível, privilegiando dignidade sem adentrar consequências práticas;
- Csendo oponível reserva do possível, decidindo com base principiológica sem juízo sobre consequências;
- Dnão sendo oponível reserva do possível, decidindo com valores abstratos sem necessidade de considerar consequências práticas.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 220 da Repercussão Geral do STF admite que o Judiciário imponha obras emergenciais em presídios, sem que se oponham a reserva do possível ou a separação dos poderes. O art. 20 da LINDB, porém, impede decisão baseada em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas.
O Tema 220 afasta a reserva do possível como óbice às obras emergenciais em presídios. E o art. 20 da LINDB obriga o juiz a considerar as consequências práticas da decisão.
Pegadinha: Inverte as duas premissas: admite a reserva do possível e dispensa a análise de consequências.A reserva do possível não é oponível (Tema 220), e decidir apenas com base em princípios, sem juízo sobre consequências, viola o art. 20 da LINDB.
A primeira parte está correta (reserva do possível não é oponível, Tema 220), mas o art. 20 da LINDB veda justamente a decisão com base em valores abstratos sem considerar as consequências práticas.
Pegadinha: Começa certa e termina contrariando literalmente o art. 20 da LINDB.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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