Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 79 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre a ADPF 442 e interrupção voluntária da gravidez, é correto:
- Ahomens e mulheres possuem mesmos direitos de decidir sobre número de filhos e intervalo entre nascimentos;
- Bo abortamento legal por estupro exige apresentação de BO;
- Co planejamento familiar pode ser usado para controle demográfico;
- Dé facultativo aos hospitais SUS atender vítimas de violência sexual.
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Comentário de cada alternativa
O planejamento familiar é livre decisão do casal (art. 226, §7º, CF) e a Lei 9.263/1996 (art. 2º) garante direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
O aborto em gravidez resultante de estupro (art. 128, II, CP) não depende de boletim de ocorrência nem de autorização judicial. O atendimento à vítima de violência sexual (Lei 12.845/2013) também não exige registro policial.
Pegadinha: Cria requisito (BO) que a lei não prevê.O parágrafo único do art. 2º da Lei 9.263/1996 proíbe expressamente usar ações de planejamento familiar para qualquer tipo de controle demográfico.
A Lei 12.845/2013 obriga os hospitais do SUS a oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar. Não é uma faculdade.
Pegadinha: Troca "obrigatório" por "facultativo".Resolva esta e milhares de outras questões
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