Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 80 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre acesso à justiça para mulheres vítimas de violência, segundo relatório da CIDH/OEA e legislação brasileira:
- Aao Estado recomenda-se reparação simbólica e material, mesmo em prejuízo de ações contra o agressor;
- Brecém-ingressas nas prisões devem ter condições para contatar parentes e assistência jurídica na língua do país;
- Co Estado deve reconhecer à mulher capacidade jurídica idêntica mas com oportunidades distintas;
- Do Estado deve estabelecer procedimentos justos e eficazes, incluindo medidas de proteção e acesso a processos.
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Comentário de cada alternativa
A reparação à vítima não exclui a responsabilização do agressor nem é feita em prejuízo dela. O dever de devida diligência exige que o Estado investigue, processe e puna o agressor, além de reparar a vítima.
Pegadinha: O "mesmo em prejuízo" cria uma oposição inexistente entre reparar a vítima e punir o agressor.As Regras de Bangkok asseguram às mulheres recém-ingressas meios de contatar parentes e de obter assistência jurídica, com informação em língua que elas compreendam, e não necessariamente na língua do país.
Pegadinha: Troca "língua que compreendam" por "língua do país".A CEDAW (art. 15) exige que o Estado reconheça à mulher capacidade jurídica idêntica à do homem e as mesmas oportunidades para exercê-la. Oportunidades distintas contrariam a igualdade.
Pegadinha: Mantém "capacidade idêntica" e troca "mesmas oportunidades" por "oportunidades distintas".A Convenção de Belém do Pará (art. 7º, 'f') obriga o Estado a estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher vítima de violência, incluindo medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso aos processos, diretriz reproduzida na Lei 11.340/2006.
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