Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 26 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Os pais de uma criança de 6 anos recusaram-se a autorizar a vacinação obrigatória do filho, apesar das recomendações médicas e do calendário oficial de imunização. Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que
- Aos pais podem recusar a vacinação obrigatória desde que assinem um termo de responsabilidade perante o Ministério Público.
- Bos pais poderão, em razão da negligência, ter o poder familiar suspenso.
- Cos pais incorrerão em uma infração administrativa punida com multa pecuniária.
- Dos pais incorrerão em crime sujeito à pena de detenção.
- Eé direito dos pais decidir pela aplicação ou não da vacinação dos filhos menores.
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Comentário de cada alternativa
A vacinação é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (art. 14, §1º, ECA), e não há previsão de termo de responsabilidade perante o MP que autorize a recusa.
A consequência reconhecida pela jurisprudência do STJ para a recusa à vacinação obrigatória é a infração administrativa do art. 249 do ECA; a suspensão do poder familiar é medida extrema e não decorre automaticamente desse fato isolado.
Pegadinha: Apresenta como consequência a medida mais gravosa, quando o caso é de infração administrativa.A vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é obrigatória (art. 14, §1º, ECA), e a recusa dos pais configura descumprimento dos deveres do poder familiar, punido com multa de 3 a 20 salários de referência (art. 249, ECA), conforme a jurisprudência do STJ. A liberdade de convicção dos pais não prevalece sobre a saúde da criança (Tema 1.103 da Repercussão Geral do STF).
Não há tipo penal com pena de detenção para a recusa dos pais à vacinação dos filhos; a conduta é infração administrativa (art. 249, ECA).
Pegadinha: Converte uma infração administrativa em crime.A vacinação recomendada é obrigatória (art. 14, §1º, ECA), e o STF afirmou que a convicção filosófica ou religiosa dos pais não autoriza a recusa da imunização dos filhos (Tema 1.103 da Repercussão Geral).
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