Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 25 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta situação na qual será exigida a autorização judicial para viajar.
- APedro, brasileiro, de 15 anos, com autorização expressa de ambos os pais, pretende viajar para Itália na companhia de um amigo italiano, maior de idade, que tem domicílio naquele país.
- BMariana, de 14 anos, pretende viajar sozinha para outra comarca, contígua à da sua residência, na mesma região metropolitana.
- CRaquel, de 8 anos, pretende viajar para outro estado acompanhada de seu tio de parentesco documentalmente comprovado.
- DAlice, de 4 anos, pretende viajar com as professoras da escola para outro estado, com autorização expressa apenas da mãe.
- EHeloisa, de 13 anos, com autorização expressa do pai por meio de documento com firma reconhecida, pretende viajar apenas com a sua mãe para o exterior.
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Comentário de cada alternativa
Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido no Brasil pode sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior (art. 85, ECA). A autorização dos dois pais não supre a exigência nesse caso específico.
Dispensa-se a autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência, na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana (art. 83, §1º, a, ECA).
Dispensa-se a autorização judicial quando a criança viaja acompanhada de colateral maior até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco (art. 83, §1º, b, 1, ECA); o tio é colateral de terceiro grau.
Em viagem nacional, basta que a criança esteja acompanhada de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável (art. 83, §1º, b, 2, ECA); a autorização apenas da mãe é suficiente.
Pegadinha: Sugere que seria exigida a autorização de ambos os pais.Na viagem ao exterior, dispensa-se a autorização judicial se a criança ou adolescente viajar com um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por documento com firma reconhecida (art. 84, II, ECA).
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