Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 24 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito da Criança e do AdolescenteVUNESP2026Magistratura estadual

Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após constatação de negligência reiterada por parte dos pais. O Conselho Tutelar comunicou o fato ao Juízo da Infância e Juventude, que verificou que não havia registro civil de nascimento, e Miguel foi encaminhado a entidade de acolhimento institucional, sem prévia oitiva dos pais. Após três meses, a equipe técnica concluiu ser inviável a reintegração familiar, encaminhando relatório ao Ministério Público. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

  1. AO acolhimento institucional como medida definitiva somente pode ser determinado após o trânsito em julgado de decisão judicial que assegure o contraditório aos pais de Miguel.
  2. BO encaminhamento de Miguel ao acolhimento institucional exige a expedição de Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária, devendo ser elaborado plano individual de atendimento visando, em regra, à reintegração familiar.
  3. CA ausência de registro civil autoriza a dispensa definitiva da averiguação de paternidade, bastando a declaração da entidade de acolhimento quanto à inexistência de vínculos familiares.
  4. DConstatada a impossibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária poderá, de ofício, promover a destituição do poder familiar.
  5. EO afastamento de Miguel do convívio familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar de forma definitiva, desde que posteriormente ratificado pelo Poder Judiciário.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, de transição para a reintegração familiar ou a colocação em família substituta (art. 101, §1º, ECA); não existe acolhimento como medida definitiva.

Pegadinha: Atribui caráter definitivo a medida legalmente provisória.
art. 101, §1º, ECA
B
Correta

Crianças e adolescentes só são encaminhados ao acolhimento institucional por meio de Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária (art. 101, §3º, ECA), e a entidade deve elaborar plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, salvo determinação judicial em contrário (art. 101, §§4º a 6º). A falta de oitiva prévia dos pais não altera essa exigência.

art. 101, §§3º a 6º, ECA
C
Errada

Não definida a paternidade, deve ser deflagrado procedimento de averiguação (art. 102, §3º, ECA); a ação de investigação só pode ser dispensada nas hipóteses do §4º (recusa ou não comparecimento do suposto pai e encaminhamento para adoção), nunca por simples declaração da entidade.

Pegadinha: Inventa uma dispensa definitiva baseada em declaração da entidade.
art. 102, §§3º e 4º, ECA
D
Errada

Constatada a inviabilidade da reintegração, o relatório vai ao Ministério Público, que pode ajuizar ação de destituição do poder familiar (art. 101, §10, ECA); a destituição exige procedimento contraditório (arts. 155 e seguintes) e não é promovida de ofício.

Pegadinha: Dá ao juiz iniciativa que a lei atribui ao MP ou a quem tenha legítimo interesse.
art. 101, §10, ECAart. 155, ECA
E
Errada

O afastamento do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária (art. 101, §2º, ECA); se o Conselho Tutelar entender necessário, deve comunicar o Ministério Público (art. 136, parágrafo único).

Pegadinha: Atribui ao Conselho Tutelar uma competência judicial.
art. 101, §2º, ECAart. 136, parágrafo único, ECA

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