Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 23 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Acerca da adoção, assinale a alternativa que representa o atual entendimento dos Tribunais Superiores.
- AÉ juridicamente inviável a adoção pela mãe biológica de filha que, atualmente maior de idade, foi validamente adotada por outrem na infância.
- BA desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, configura abuso de direito, mesmo na hipótese em que os candidatos a pais não possuam condições financeiras.
- CNão é possível a mitigação da norma geral impeditiva de modo a se autorizar a adoção avoenga, sendo possível, no entanto, a concessão da guarda para os avós.
- DÉ possível a rescisão de sentença concessiva de adoção se a pessoa não desejava verdadeiramente ter sido adotada e, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido.
- EA diferença etária mínima de 16 anos entre adotante e adotado, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluta, sendo necessário observar a diferença mínima de cinco anos.
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Comentário de cada alternativa
A jurisprudência do STJ admitiu, em caso concreto, a adoção de pessoa maior pela mãe biológica, quando presentes vínculo socioafetivo e consentimento, a despeito da adoção anterior por outrem; não há inviabilidade jurídica absoluta.
Pegadinha: O "juridicamente inviável" afirma uma vedação absoluta que não existe.O estágio de convivência existe justamente para avaliar a adaptação (art. 46, ECA), e a desistência nessa fase não é, por si, ilícita; o abuso de direito depende das circunstâncias concretas, não sendo afirmado de forma automática como faz a alternativa.
Pegadinha: Transforma em regra absoluta uma avaliação que depende do caso concreto.Segundo a jurisprudência do STJ, a vedação da adoção por ascendentes (art. 42, §1º, ECA) pode ser mitigada em situações excepcionais, quando os avós exercem de fato a parentalidade e a medida atende ao melhor interesse da criança.
Pegadinha: Nega a mitigação excepcional já admitida pelo STJ.Embora a adoção seja irrevogável (art. 39, §1º, ECA), a jurisprudência do STJ admitiu, excepcionalmente, desconstituir a sentença de adoção quando o adotado, ao atingir a maioridade, demonstrou que nunca a desejou e que ela não atendia a seu melhor interesse. A irrevogabilidade existe para proteger o adotado, e não pode ser usada contra ele.
A jurisprudência do STJ admite flexibilizar a diferença mínima de 16 anos (art. 42, §3º, ECA) conforme o caso concreto e o vínculo socioafetivo, mas não fixou outro patamar mínimo de cinco anos.
Pegadinha: Inventa um novo limite etário mínimo.Resolva esta e milhares de outras questões
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