Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 22 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
João celebrou um contrato de consórcio para aquisição de um veículo automotivo com 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. Após adimplir 10 (dez) parcelas, não teve capacidade financeira para continuar os pagamentos, desistindo do consórcio sem ter sido contemplado. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, João
- Aterá direito à restituição das prestações pagas em vista do rompimento do contrato por inadimplemento, com correção monetária, em 30 (trinta) dias, contados do inadimplemento.
- Bterá direito à restituição das prestações pagas em vista do rompimento do contrato por inadimplemento, com juros e correção monetária, em 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
- Cterá direito à restituição das prestações pagas em vista do rompimento do contrato por inadimplemento, com correção monetária, em 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
- Dnão terá direito à restituição das prestações pagas em vista do rompimento do contrato por inadimplemento.
- Eterá direito à restituição das prestações pagas em vista do rompimento do contrato por inadimplemento, correção monetária, em 30 (trinta) dias, contados da resolução contratual com João.
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Comentário de cada alternativa
A restituição ao consorciado desistente não é imediata nem conta do inadimplemento: ocorre em até 30 dias do prazo previsto para o encerramento do plano (Tema 312 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca o termo inicial (encerramento do plano) pelo inadimplemento.O prazo está correto (Tema 312 dos Repetitivos do STJ), mas a restituição é com correção monetária (Súmula 35 STJ); juros de mora só incidem se a administradora não pagar no prazo, pois antes dele não há mora.
Pegadinha: Acrescenta juros a uma restituição que, no prazo, só leva correção.O consorciado desistente tem direito à devolução das parcelas pagas com correção monetária (Súmula 35 STJ), não de imediato, mas em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema 312 dos Repetitivos do STJ). A regra protege o grupo, que não pode ser descapitalizado pela saída de um participante.
O desistente tem direito à restituição, sob pena de enriquecimento sem causa do grupo; a questão é apenas o momento e os encargos (Tema 312 dos Repetitivos do STJ; Súmula 35 STJ).
O termo inicial dos 30 dias não é a resolução contratual com João, mas o prazo previsto para o encerramento do plano (Tema 312 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca o encerramento do plano pela data da resolução individual.Corrente oposta
Para contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008, há entendimento de que o consorciado excluído concorre aos sorteios e recebe os valores quando contemplado (arts. 22 e 30), e não só ao fim do plano; o gabarito segue o Tema 312 do STJ, firmado para contratos anteriores.
Para aprofundar
Súmula 35 do STJTema 312 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Proteção Contratual: Transparência, Interpretação Favorável, Vinculação, Arrependimento e Contratos de Crédito e Prestações
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