Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 27 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito da Criança e do AdolescenteVUNESP2026Magistratura estadual

Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

  1. AO processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao das eleições municipais.
  2. BNo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
  3. COs direitos dos Conselheiros Municipais e a remuneração são definidos por lei estadual, assim como o local da sede, dia e horário de funcionamento.
  4. DMaria, de reconhecida idoneidade moral, foi escolhida pela população local para compor uma das 6 vagas para conselheira tutelar municipal, tendo como requisitos ter idade superior a 21 anos e residir no município.
  5. EEntre as atribuições do Conselho Tutelar está a de representar à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, podendo tal decisão ser revista de ofício pela autoridade judiciária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O processo de escolha ocorre a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, §1º, ECA), e não das eleições municipais.

Pegadinha: Troca eleição presidencial por eleições municipais.
art. 139, §1º, ECA
B
Correta

Reproduz o art. 139, §3º, do ECA: no processo de escolha, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

art. 139, §3º, ECA
C
Errada

Local, dia, horário de funcionamento e remuneração dos conselheiros são definidos por lei municipal ou distrital (art. 134, ECA), não estadual.

Pegadinha: Troca lei municipal por lei estadual.
art. 134, ECA
D
Errada

Os requisitos (idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município, art. 133, ECA) estão corretos, mas cada Conselho Tutelar é composto por 5 membros (art. 132), e não por 6 vagas.

Pegadinha: Altera o número de membros do Conselho Tutelar.
art. 132, ECAart. 133, ECA
E
Errada

A atribuição de representar pelo afastamento do agressor existe (art. 136, ECA, incluída pela Lei 14.344/2022), mas as decisões do Conselho Tutelar só podem ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137), e não de ofício.

Pegadinha: O "de ofício" contraria o art. 137 do ECA.
art. 136, ECAart. 137, ECA

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.