Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade competente após acompanhar outros jovens em um ato infracional equiparado a dano leve ao patrimônio público, sem participação direta na conduta principal. O fato foi comunicado ao Ministério Público para apuração. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.
- AA remissão poderá ser concedida após iniciado o procedimento judicial e implicará na exclusão do processo.
- BA medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
- CPara fazer jus à remissão, o adolescente deve reconhecer a responsabilidade sobre o ato praticado.
- DA remissão prevalece para efeito de antecedentes.
- EA remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, com exceção da colocação em regime de semiliberdade e da internação.
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Comentário de cada alternativa
Iniciado o procedimento, a remissão concedida pelo juiz importa suspensão ou extinção do processo (art. 126, parágrafo único, ECA); a exclusão do processo é efeito da remissão concedida pelo MP antes de iniciado o procedimento (art. 126, caput).
Pegadinha: Troca o efeito da remissão judicial (suspensão ou extinção) pelo da ministerial (exclusão).A revisão judicial da medida aplicada por remissão depende de pedido expresso do adolescente, de seu representante legal ou do MP (art. 128, ECA); a lei não prevê revisão de ofício.
Pegadinha: Acrescenta "de ofício" ao rol de legitimados do art. 128.A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade (art. 127, ECA).
Pegadinha: Cria um requisito de confissão inexistente.A remissão não prevalece para efeito de antecedentes (art. 127, ECA).
Pegadinha: Inverte a literalidade do art. 127.A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação (art. 127, ECA). É compatível com o ato de menor gravidade e a participação secundária do adolescente.
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