Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 21 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
- AOs requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
- BPericulosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
- CA informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
- DO chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
- EUm produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.
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Comentário de cada alternativa
Na classificação adotada pela doutrina consumerista (Herman Benjamin), a periculosidade inerente ou latente é a que acompanha o produto ou serviço por sua própria natureza. Ela se caracteriza pela normalidade (risco esperado daquele tipo de produto) e pela previsibilidade (risco conhecido pelo consumidor), não gera, por si, defeito e exige informação adequada (arts. 8º e 9º CDC).
A periculosidade adquirida decorre justamente de um defeito de concepção, fabricação ou informação. Sua marca é a imprevisibilidade para o consumidor (arts. 12 e 14 CDC).
Pegadinha: Atribui à periculosidade adquirida as características da inerente.Produtos de periculosidade exagerada não podem ser colocados no mercado, porque nenhuma informação é capaz de reduzir seus riscos a nível aceitável (art. 10 CDC).
Na doutrina, "vício de qualidade por insegurança" é exatamente o defeito do produto ou serviço, que gera o fato do produto (arts. 12 e 14 CDC). Opõe-se ao vício de qualidade por inadequação (arts. 18 e 20).
Estar conforme a regulamentação não retira a periculosidade do produto nem afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor. As normas técnicas são um patamar mínimo de segurança, e o CDC exige a segurança que legitimamente se espera (art. 12, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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