Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Questão desatualizada — Em 2018 a alternativa C era falsa porque o art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992 vedava transação na ação de improbidade. A Lei 13.964/2019 e a Lei 14.230/2021 passaram a permitir o acordo de não persecução civil, inclusive no curso da ação e com homologação judicial (art. 17-B; art. 17, §10-A). Hoje C também é verdadeira, e a questão passa a ter duas respostas (C e D).
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa
- Apode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo.
- Bexige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o réu agente público e os particulares beneficiados pelo ato ímprobo.
- Cpode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo.
- Dadmite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- Edeve ser ajuizada e processada nas instâncias ordinárias, salvo se a conduta ímproba tiver sido praticada por agente público com foro privilegiado.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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