Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 19 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
O autor da ação poderá alterar o pedido inicial
- Aaté o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.
- Baté o término da fase postulatória, independentemente do consentimento do réu.
- Ca qualquer tempo, sempre subordinado ao consentimento do réu.
- Dapós a citação do réu e independentemente do seu consentimento, se este for revel.
- Eenquanto houver citações pendentes no caso de litisconsórcio passivo, desde que haja o consentimento dos réus já citados.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 329 do CPC, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir até a citação, sem consentimento do réu (inciso I). Depois da citação e até o saneamento, só com o consentimento do réu, assegurado o contraditório (inciso II).
O marco para a alteração livre, sem consentimento, é a citação, e não o fim da fase postulatória (art. 329, I, CPC). Depois da citação, é preciso a anuência do réu.
Pegadinha: Desloca o marco da citação para o fim da fase postulatória.Não há alteração "a qualquer tempo": o limite final é o saneamento, mesmo com o consentimento do réu. Antes da citação, a alteração dispensa consentimento (art. 329, CPC).
Pegadinha: Usa "a qualquer tempo" e "sempre", ignorando os dois marcos do art. 329.A revelia não dispensa o consentimento exigido pelo art. 329, II, do CPC depois da citação. A doutrina majoritária exige nova citação do revel para que a alteração lhe seja oponível, regra que constava expressamente do art. 321 do CPC/73.
Pegadinha: Sugere que a revelia autoriza alteração unilateral do pedido.O CPC não prevê o critério de "citações pendentes no litisconsórcio": os marcos são a citação (alteração livre) e o saneamento (com consentimento), conforme o art. 329. A alternativa cria uma regra inexistente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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