Questão comentada · Direito Penal
Questão 63 — OAB XXXIII
Vitor foi condenado pela prática de um crime de lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena privativa de liberdade de três meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, já que era primário e de bons antecedentes.
Considerando a natureza do delito, o juiz deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não aplicou qualquer outro dispositivo legal que impedisse o recolhimento do autor ao cárcere.
No momento da apelação, a defesa técnica de Vitor, de acordo com a legislação brasileira,
- Anão poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas poderá pleitear a suspensão condicional da pena, que, inclusive, admite que seja fixada prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana por espaço de tempo.
- Bnão poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas poderá pleitear a suspensão condicional da pena, que não admite que seja fixada como condição o cumprimento de prestação de serviços à comunidade.
- Cnão poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem a suspensão condicional da pena, mas poderá pleitear que o regime aberto seja cumprido em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.
- Dpoderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, que, contudo, não poderá ser apenas de prestação pecuniária por expressa vedação legal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Súmula 588 do STJ veda a substituição por pena restritiva de direitos em crime cometido com violência contra a mulher no ambiente doméstico. Isso não impede o sursis: a pena é de até 2 anos e o réu é primário (art. 77 do CP). No sursis simples, a condição do primeiro ano é a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana (art. 78, §1º, do CP).
O sursis é cabível, mas a lei prevê justamente que, no primeiro ano do período de prova do sursis simples, o condenado preste serviços à comunidade ou se submeta a limitação de fim de semana (art. 78, §1º, do CP).
Pegadinha: Inverte a regra do art. 78, §1º, do CP, que prevê expressamente a prestação de serviços como condição do sursis.Nada impede o sursis: os requisitos do art. 77 do CP estão presentes, e a Súmula 588 do STJ trata só da substituição de pena. A prisão domiciliar no regime aberto se limita às hipóteses do art. 117 da LEP (maior de 70 anos, doença grave, filho menor ou deficiente, gestante), nenhuma delas presente no caso.
Pegadinha: Estende ao sursis a vedação que a Súmula 588 STJ impõe apenas à substituição da pena.Não cabe substituição por pena restritiva de direitos: o crime foi cometido com violência à pessoa (art. 44, I, do CP) e a Súmula 588 do STJ a afasta na violência doméstica contra a mulher. O art. 17 da Lei 11.340/2006 apenas reforça a vedação à prestação pecuniária isolada.
Pegadinha: Usa a vedação do art. 17 da Lei Maria da Penha, que é verdadeira, para sugerir que a substituição seria cabível.A Lei 14.994/2024 elevou a pena da lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, CP) para reclusão de 2 a 5 anos, o que restringe o sursis nesses casos. Para a pena concreta de 3 meses do enunciado, o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.