Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura orgânico-institucional desse órgão. Votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a emenda foi aprovada mediante três quintos dos votos dos membros de cada uma delas. Nesta situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada
- Aconstitucional, pois o tema tratado na emenda respeita as limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado reformador.
- Binconstitucional, já que a emenda fere limitação formal ao poder constituinte derivado reformador.
- Cinconstitucional, pois a emenda fere cláusula pétrea da separação dos poderes.
- Dinconstitucional, uma vez que a emenda fere cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
- Econstitucional, porquanto o poder constituinte derivado é ilimitado.
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Comentário de cada alternativa
O tema (estrutura da Defensoria) não ofende cláusula pétrea, mas a proposta violou a limitação formal subjetiva: as assembleias só podem propor PEC se forem mais da metade delas, cada uma por maioria relativa (art. 60, III, CF). Um terço não basta.
Pegadinha: Usa "um terço", que é a fração exigida para a iniciativa da Câmara ou do Senado (art. 60, I), e não a das assembleias.A iniciativa estadual de PEC exige mais da metade das assembleias legislativas, cada uma por maioria relativa (art. 60, III, CF); proposta de um terço viola limitação formal (subjetiva) do poder reformador. A aprovação em dois turnos por três quintos (art. 60, §2º) não sana o vício de iniciativa.
Aprimorar a estrutura da Defensoria não tende a abolir a separação dos Poderes (art. 60, §4º, III, CF). O vício é formal, de iniciativa, e não material.
A reserva de iniciativa do Presidente da República (art. 61, §1º, CF) vale para o processo legislativo ordinário e não se aplica às emendas constitucionais, cujos legitimados estão no art. 60. O vício está na fração insuficiente de assembleias.
Pegadinha: Transporta para a PEC a reserva de iniciativa própria das leis.O poder constituinte derivado reformador é limitado: tem limites formais, circunstanciais e materiais (art. 60, I a III e §§1º a 4º, CF). Ilimitado é só o poder originário.
Pegadinha: Atribui ao poder derivado a ilimitação característica do originário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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