Questão comentada · Direito Internacional
Questão 96 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
- ADada a autonomia do Poder Judiciário, não se admite a responsabilidade do Estado por atos judiciais na hipótese de não aplicação de tratado internacional invocado pela parte em juízo.
- BPara a configuração da responsabilidade do Estado por atos praticados por particulares, é irrelevante a obrigação estatal em relação ao direito internacional.
- CNão se admite a responsabilidade internacional do Estado quando seu agente age funcionalmente exorbitando, de forma inequívoca, dos poderes previstos no próprio direito interno.
- DPara que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca da total incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos direitos humanos.
- ENão se admite a responsabilidade do Estado por atos legislativos no caso de emenda constitucional contrariar tratado internacional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Conduta de qualquer órgão estatal, inclusive do Judiciário, é atribuída ao Estado (art. 4º dos Artigos da CDI sobre Responsabilidade do Estado). A recusa judicial em aplicar tratado pode gerar responsabilidade internacional.
Por ato de particular, o Estado só responde se violar obrigação internacional própria, como o dever de devida diligência para prevenir, investigar e punir. Essa obrigação é decisiva, e não irrelevante.
A conduta do agente que age nessa qualidade é atribuída ao Estado mesmo que exceda sua competência ou contrarie instruções (art. 7º dos Artigos da CDI, atos ultra vires).
O IDC (art. 109, V-A e §5º, CF) é medida excepcional que exige grave violação de direitos humanos e risco de responsabilização internacional do Brasil. Exige ainda a demonstração de que as autoridades locais não conseguem dar resposta efetiva ao caso, por inércia, omissão ou falta de condições. A banca adotou a formulação mais restritiva desse requisito.
O direito interno, inclusive o constitucional, não justifica o descumprimento de obrigação internacional (art. 27, Convenção de Viena de 1969; art. 3º dos Artigos da CDI). Emenda constitucional que contrarie tratado pode gerar responsabilidade do Estado.
Corrente oposta
Parte da doutrina e precedentes de deferimento de IDC não exigem "total" incapacidade: bastaria demonstrar inércia, ineficiência ou falta de condições concretas das autoridades locais, além da grave violação e do risco de responsabilização internacional.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.