Questão comentada · Direito Internacional
Questão 97 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).
- ANa hipótese de uma fábrica situada na fronteira entre dois países explodir, por negligência ou imprudência, e destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.
- BNo DIPr, a qualificação, que significa determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente, se relaciona às obrigações, devendo-se aplicar a lei do país em que se constituírem.
- CNo DIPr, considera-se questão prévia a delimitação da competência do juízo.
- DNo caso de uma norma jurídica estipular como formas alternativas de regência de atos entre vivos a lei do lugar de celebração do ato, a do lugar que regula a substância do ato e a lei nacional dos contraentes (se for comum), aplicar-se-á o elemento de conexão que indicar a norma mais favorável à validade formal do ato.
- EPara o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela legislação argentina.
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Comentário de cada alternativa
Nos ilícitos à distância, a doutrina admite como elemento de conexão tanto o lugar da conduta quanto o do resultado, com tendência a aplicar a lei mais favorável à vítima. Não há imposição do lugar da conduta.
Pegadinha: Usa "deve-se" para impor um único elemento de conexão.A qualificação é operação geral do DIPr, feita em regra pela lex fori, com exceções para bens e obrigações (arts. 8º e 9º, LINDB). Não se restringe às obrigações.
Pegadinha: Reduz uma operação geral à regra de conexão das obrigações.Questão prévia é a questão jurídica incidental, também com elemento estrangeiro, que deve ser resolvida antes da questão principal, como a validade de um casamento para decidir uma sucessão. Não se confunde com a fixação da competência do juízo.
Quando a norma prevê elementos de conexão alternativos para a forma do ato, aplica-se o que favorecer a validade formal (favor negotii ou favor validitatis). A alternatividade existe justamente para preservar o ato.
Se os nubentes têm domicílios diversos, o regime de bens segue a lei do primeiro domicílio conjugal (art. 7º, §4º, LINDB). No caso, ele foi o Brasil, e a lei aplicável é a brasileira.
Pegadinha: Usa o domicílio posterior, quando a LINDB fixa o primeiro.Resolva esta e milhares de outras questões
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