Questão comentada · Direito Internacional
Questão 99 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
- ANa hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o beneficiário que tiver interesse na sua execução no território brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.
- BConforme entendimento do STJ, a comprovação da definitividade da decisão homologanda só será admitida por meio da certidão de seu trânsito.
- CO indeferimento de pedido de homologação de sentença estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função da coisa julgada.
- DNo caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha de forma diferente.
- ECaso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil, de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso, deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.
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Comentário de cada alternativa
A decisão estrangeira que concede medida de urgência é executada no Brasil por carta rogatória (art. 962, §1º, CPC), e não por homologação.
Pegadinha: Troca carta rogatória por homologação.A decisão deve ser eficaz no país de origem (art. 963, III, CPC), mas o STJ admite que a definitividade seja demonstrada por outros meios idôneos além da certidão de trânsito em julgado.
Pegadinha: O "só" exclui outros meios de prova admitidos.O indeferimento por falta de requisito formal não faz coisa julgada material sobre o direito. O pedido pode ser renovado depois de sanado o vício.
A decisão sobre alimentos traz implícita a cláusula rebus sic stantibus e pode ser revista se mudarem as circunstâncias (art. 1.699, CC; art. 505, I, CPC). Mesmo homologada, a sentença estrangeira não impede decisão posterior da Justiça brasileira em ação revisional.
A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil sem homologação do STJ (art. 961, §5º, CPC). Só o divórcio litigioso, ou que envolva outras questões, exige homologação.
Pegadinha: Junta o divórcio consensual, dispensado de homologação, ao litigioso.Resolva esta e milhares de outras questões
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