Questão comentada · Direito Internacional
Questão 100 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se
- Aficar comprovado que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a criança não exercia efetivamente o direito de guarda por ocasião do seu nascimento.
- Bficar comprovado que existe grave risco de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física, não sendo considerados impedimentos para o retorno da criança os possíveis perigos de ordem psíquica.
- Cfor verificado que a criança se opõe ao retorno, desde que já possua doze anos ou mais de idade, idade a partir da qual se deve considerar suas opiniões sobre o assunto.
- Dhouver expirado o período de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo, independentemente da integração da criança no novo seio de convívio.
- Ehouver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado.
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Comentário de cada alternativa
A exceção do art. 13, "a", da Convenção da Haia de 1980 considera se o guardião exercia efetivamente a guarda à época da transferência ou retenção. A situação no nascimento da criança não importa.
Pegadinha: Troca o momento relevante (transferência) pelo nascimento.O art. 13, "b", da Convenção abrange o grave risco de perigos de ordem física e também psíquica, ou de situação intolerável para a criança.
Pegadinha: Exclui o perigo psíquico, que a Convenção prevê expressamente.A Convenção não fixa idade mínima. Considera a oposição da criança que já tenha idade e grau de maturidade suficientes para que se levem em conta suas opiniões (art. 13).
Pegadinha: Inventa um marco etário de doze anos.Passado um ano, o retorno ainda deve ser ordenado, salvo se ficar provado que a criança já se integrou ao novo meio (art. 12, Convenção da Haia de 1980). A integração é justamente o fator decisivo.
Pegadinha: O "independentemente da integração" contraria o art. 12.Pelo art. 12, parte final, da Convenção da Haia de 1980, a autoridade do Estado requerido pode suspender o processo ou rejeitar o pedido de retorno se tiver razões para crer que a criança foi levada para outro Estado.
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