Questão comentada · Direito Civil
Questão 44 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos que houver causado, quando seus pais não tiverem meios de repará-los, será I solidária, mas mitigada. II condicional. III subsidiária e equitativa. IV de eficácia diferida. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII e III.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
Para o STJ, a responsabilidade do incapaz não é solidária: ele só responde se os responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios (art. 928, CC). Ela é mitigada, mas não solidária.
É condicional, pois depende de os responsáveis não terem obrigação de indenizar ou não terem meios, e de a indenização não privar do necessário o incapaz ou seus dependentes (art. 928, caput e parágrafo único, CC).
É subsidiária, porque só alcança o incapaz na falta de meios dos responsáveis, e equitativa, porque o juiz fixa a indenização com equidade (art. 928, parágrafo único, CC).
"Eficácia diferida" não é atributo dessa responsabilidade na classificação do STJ, que a qualifica como subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a I e a IV são falsas (ver assertivas I e IV).
Correta: só as assertivas II e III são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).
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