Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens, no que concerne à tutela provisória, à competência e ao cumprimento de sentença. I Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença. II A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor. III Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de intimação (art. 239, §1º, CPC), e o prazo de impugnação passa a contar a partir dele. Não é preciso nova intimação formal.
Quando se discute a falta de credenciamento da instituição de ensino superior pelo MEC como condição para expedir o diploma, há interesse jurídico da União, e a competência é da Justiça Federal.
A reforma da tutela antecipada obriga o segurado a devolver os benefícios previdenciários recebidos, inclusive por desconto de até 30% do benefício em manutenção. A natureza alimentar e a boa-fé não tornam esses valores irrepetíveis.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item II está certo (ver assertiva II).
Errada: o item I é falso (ver assertiva I), e o II, que é verdadeiro, ficou de fora.
Correta: só o item II está certo. O I é falso porque o comparecimento espontâneo supre a intimação, e o III é falso porque os valores são repetíveis (Tema 692 do STJ).
Errada: o item III é falso (ver assertiva III).
Errada: os itens I e III são falsos (ver assertivas).
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