Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 53 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Após ser demitido de um órgão federal, Afonso ajuizou ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua reintegração à administração pública, sob o argumento de que o ato de sua demissão havia sido nulo. Seu processo foi distribuído a uma vara federal comum. Posteriormente, Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da União no valor de vinte mil reais, a título de danos morais, em razão dos mesmos fatos que deram ensejo à sua demissão. Nessa situação hipotética, os dois processos
- Adeverão ser reunidos na vara federal comum, para que se evitem decisões contraditórias, ainda que não haja conexão pela causa de pedir.
- Bpoderão ser reunidos apenas se o juiz da vara federal entender que a reunião não comprometerá a razoável duração do primeiro processo.
- Cnão deverão ser reunidos, e o processo distribuído ao juizado especial federal deverá ser extinto sem resolução do mérito.
- Dnão poderão ser reunidos para julgamento conjunto, e, por esse motivo, não haverá modificação de competência.
- Edeverão ser reunidos, em razão da conexão pela causa de pedir, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
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Comentário de cada alternativa
A competência do juizado especial federal é absoluta onde estiver instalado (art. 3º, §3º, Lei 10.259/2001). A conexão só modifica a competência relativa (art. 54 do CPC), e a reunião não se impõe nem mesmo para evitar decisões contraditórias (art. 55, §3º).
Pegadinha: Usa o risco de decisões conflitantes para sugerir uma reunião que a competência absoluta impede.Aqui a reunião não depende de juízo de conveniência sobre a duração do processo. Ela é juridicamente impossível, porque a vara comum e o JEF têm competências absolutas distintas.
O pedido de danos morais de 20 mil reais está dentro do teto de 60 salários mínimos e não se confunde com a anulação de ato administrativo, que o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001 exclui do JEF. Por isso o JEF é competente e não há motivo para extinguir esse processo.
A anulação da demissão foge ao JEF (art. 3º, §1º, III, Lei 10.259/2001) e fica na vara comum, enquanto a indenização de 20 mil reais é da competência absoluta do JEF (art. 3º, §3º). Mesmo havendo fatos comuns, a conexão só altera competência relativa (art. 54 do CPC), de modo que não há reunião nem modificação de competência.
A ressalva do processo já sentenciado (Súmula 235 do STJ) vale para hipóteses em que a reunião seria possível. Neste caso, porém, nenhuma conexão autoriza reunir causas de competências absolutas diferentes.
Pegadinha: Mistura a Súmula 235 do STJ com uma situação de competência absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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