Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo
- Adepende, para que seja cumprido, da concessão de exequatur, exceto quando tiver por objeto ato de instrução processual.
- Bdeve ser, caso dependa de medida judicial, pleiteado em juízo pelo Ministério Público, independentemente de quem atue como autoridade central no caso.
- Cdeve ser encaminhado, pelo Estado estrangeiro interessado, diretamente a órgão do Poder Judiciário brasileiro.
- Dpode ser utilizado para qualquer medida judicial ou extrajudicial, desde que não vedada pela lei brasileira e não sujeita a juízo de delibação no Brasil.
- Esomente pode ser utilizado nos casos previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, dependendo a sua efetivação de homologação no STJ.
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Comentário de cada alternativa
O exequatur é próprio da carta rogatória (art. 36 e art. 960, CPC). O auxílio direto cabe justamente quando a medida não decorre de decisão estrangeira sujeita a delibação (art. 28) e, por isso, dispensa exequatur.
Pegadinha: Atribui ao auxílio direto um requisito da carta rogatória.Pelo art. 33 do CPC, a autoridade central encaminha o pedido à Advocacia-Geral da União, que requer a medida em juízo. O Ministério Público só faz esse requerimento quando ele próprio for a autoridade central (art. 33, parágrafo único).
Pegadinha: Omite que a atuação do MP depende de ele ser a autoridade central.O órgão estrangeiro interessado encaminha a solicitação de auxílio direto à autoridade central brasileira (art. 29, CPC), e não diretamente ao Poder Judiciário.
O auxílio direto cabe quando a medida não decorre de decisão estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil (art. 28, CPC). Além dos casos previstos em tratado, pode ter por objeto qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira (art. 30, III).
O art. 30 do CPC admite o auxílio direto "além dos casos previstos em tratados", e ele não depende de homologação no STJ. A homologação se aplica a decisões estrangeiras (art. 960).
Pegadinha: Usa "somente" e acrescenta uma homologação que a lei não exige.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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