Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 48 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Um idoso ajuizou ação em face de entidade não governamental de atendimento à pessoa idosa, visando apurar irregularidades praticadas por essa entidade. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ADepois de apresentada a defesa, o juiz poderá designar audiência de instrução e julgamento.
- BAntes de citar o réu, o juiz deverá intimar o Ministério Público para firmar acordo visando eliminar as irregularidades.
- CRecebida a petição inicial, deverá ser marcada audiência de conciliação, na qual o dirigente da entidade deverá apresentar defesa escrita.
- DHavendo motivo grave, poderá o juiz, antes de ouvir o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.
- ECaso, ao final do processo, seja aplicada pena de multa, esta deverá ser imposta à entidade.
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Comentário de cada alternativa
No procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, apresentada a defesa, o juiz julga ou, se necessário, designa audiência de instrução e julgamento (art. 68, Lei 10.741/2003).
O Estatuto não prevê intimação do MP para firmar acordo antes da citação. Recebida a inicial, o dirigente é citado para responder (art. 67), e o juiz pode, antes de aplicar as medidas, fixar prazo para remover as irregularidades (art. 68, §3º).
Não há audiência de conciliação inicial. O dirigente é citado para oferecer resposta escrita em 10 dias (art. 67, Lei 10.741/2003).
O afastamento provisório liminar do dirigente, havendo motivo grave, exige a oitiva prévia do Ministério Público (art. 66, Lei 10.741/2003).
Pegadinha: Troca "ouvido o Ministério Público" por "antes de ouvir".A multa e a advertência são impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento, e não à entidade (art. 68, §4º, Lei 10.741/2003).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)
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