Questão comentada · Direito Internacional
Questão 92 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Até hoje, o sistema legislativo internacional é de forma horizontal, não havendo nenhum órgão legislativo da sociedade internacional. [...] Não há autoridade legislativa que adote uma legislação universalmente vinculativa e não há corte internacional com jurisdição compulsória. [...] Já que não existe uma constituição da sociedade internacional que possa esclarecer as fontes do direito internacional, as cortes internacionais têm tentado determinar as suas regras de aplicação. Essa questão é geralmente tratada como fontes do direito internacional. (Hee Moon Jo. Introdução ao direito internacional. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 77-8, com adaptações). A respeito do assunto abordado nesse fragmento de texto, assinale a opção correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça.
- AJus cogens são normas imperativas de direito internacional geral, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo, que não podem ser derrogadas ou modificadas, salvo por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza, e que podem ter fundamento tanto convencional quanto consuetudinário.
- BDada sua soberania, os Estados podem, no que se refere aos atos unilaterais autonormativos, voltar atrás quanto a declarações ou manifestações formuladas expressamente, não havendo de se falar em vinculação ao conteúdo daquilo que formalmente expressaram.
- CO Estatuto da CIJ enumera um rol de fontes que a Corte pode utilizar para cumprir sua função de decidir as controvérsias que lhe forem submetidas, mas não, do ponto de vista doutrinário, um rol de fontes para o direito internacional.
- DA opinio juris do costume internacional representa uma atividade estatal que é normativamente obrigatória, de forma que, conforme já decidido pela CIJ, se pode inferir que há uma norma proibitiva de determinado agir quando os Estados não agirem de determinada forma.
- EConforme já decidido pela CIJ, a norma consuetudinária será absorvida ou revogada pela norma de tratado internacional se ambas regularem o mesmo conteúdo.
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Comentário de cada alternativa
A definição corresponde ao art. 53 da Convenção de Viena de 1969: norma imperativa aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, só modificável por norma ulterior da mesma natureza. Normas de jus cogens podem ter origem consuetudinária ou convencional.
Declarações unilaterais públicas, feitas com intenção de se obrigar, vinculam o Estado por força da boa-fé, conforme a CIJ decidiu nos casos dos Testes Nucleares. A soberania não autoriza retratação livre.
O art. 38 do Estatuto da CIJ é tido pela doutrina como o rol de referência das fontes do direito internacional. Ele não se limita a orientar a atuação da própria Corte.
A opinio juris é o elemento subjetivo do costume, isto é, a convicção de obrigatoriedade, e não uma atividade estatal. A mera abstenção dos Estados não basta para inferir norma proibitiva, como decidido no caso Lotus.
Pegadinha: Confunde o elemento subjetivo com a prática e infere proibição da simples abstenção.No caso Nicarágua x EUA (1986), a CIJ afirmou que o costume subsiste de forma autônoma ao lado de tratado de mesmo conteúdo. Ele não é absorvido nem revogado.
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