Questão comentada · Direito Internacional
Questão 93 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
- AAdmite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
- BNa hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
- CAdmite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
- DA expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
- ENão se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 24 da Convenção de Viena de 1969, o tratado entra em vigor na forma e na data nele previstas ou acordadas pelos Estados negociadores. Isso inclui condições como o depósito de certo número de instrumentos de ratificação junto ao depositário, por exemplo o Secretário-Geral da ONU.
O Estado que assinou o tratado deve abster-se de atos que frustrem seu objeto e finalidade antes da entrada em vigor (art. 18, Convenção de Viena de 1969).
O Congresso Nacional aprova ou rejeita o tratado (art. 49, I, CF) e pode condicionar a aprovação a reservas. Não pode emendar o texto convencional, que foi negociado entre os Estados.
Pegadinha: Confunde aprovação com reservas e emenda ao texto.O decreto presidencial de promulgação é exigido pela prática constitucional brasileira e pela jurisprudência do STF, mas a CF/1988 não o prevê expressamente.
Pegadinha: O erro está no "expressamente prevista".Para fins de interpretação, o contexto do tratado compreende o texto, o preâmbulo e os anexos (art. 31, §2º, Convenção de Viena de 1969).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.