Questão comentada · Direito Civil
Questão 42 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A continuidade de aplicação de lei já revogada às relações jurídicas civis consolidadas durante a sua vigência caracteriza
- Aa aplicação do princípio da segurança jurídica.
- Ba ultratividade da norma.
- Ca represtinação da norma.
- Do princípio da continuidade normativa.
- Ea supremacia da lei revogada.
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A segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, LINDB) é o fundamento da proteção às situações consolidadas. O fenômeno de a lei revogada continuar regendo essas situações tem nome próprio: ultratividade.
Pegadinha: Confunde o fundamento com o nome técnico do fenômeno.Ultratividade é a eficácia da lei revogada sobre fatos e relações constituídos durante sua vigência. Decorre da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 6º, LINDB).
Repristinação é a volta da vigência de lei revogada porque a lei revogadora perdeu a vigência, e só ocorre se houver previsão expressa (art. 2º, §3º, LINDB). Não é o caso.
O princípio da continuidade normativo-típica é do direito penal: a conduta continua punível quando a lei revoga um tipo mas a transfere para outro. Não trata da aplicação de lei revogada a relações civis consolidadas.
Não existe "supremacia da lei revogada". A lei nova prevalece para o futuro, e a revogada apenas conserva eficácia residual sobre situações já consolidadas.
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