Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — MP-SP 2025 · MP-SP
De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.
- AA lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, a exemplo do exercício do cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiro nato.
- BSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situações que acarretem apatridia.
- CSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
- DA renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
- ESão brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
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Comentário de cada alternativa
O art. 12, §2º, da CF proíbe a lei de distinguir brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Um desses casos é o cargo de Ministro de Estado da Defesa, privativo de brasileiro nato (art. 12, §3º, VII).
Na redação dada pela EC 131/2023, o art. 12, §4º, II, da CF prevê a perda da nacionalidade a pedido expresso, mas ressalva as situações que acarretem apatridia.
Pegadinha: Troca a ressalva "ressalvadas situações que acarretem apatridia" por "mesmo em situações que acarretem apatridia".A EC 131/2023 suprimiu a perda da nacionalidade pela aquisição voluntária de outra. Hoje só a perdem o naturalizado cuja naturalização é cancelada por fraude ou atentado à ordem constitucional e o brasileiro que faz pedido expresso (art. 12, §4º, CF).
Pegadinha: Cobra a hipótese de perda prevista na redação anterior à EC 131/2023.O art. 12, §5º, da CF, incluído pela EC 131/2023, garante que a renúncia não impede o interessado de readquirir a nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
Pegadinha: Nega o que o §5º expressamente assegura.Quem nasce no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro que esteja a serviço da República Federativa do Brasil é brasileiro NATO (art. 12, I, "b", CF), e não naturalizado.
Pegadinha: Troca "natos" por "naturalizados" e muda a conjunção "desde que" por "ainda que".Resolva esta e milhares de outras questões
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