Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — MP-SP 2025 · MP-SP
Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.
- AA declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
- BA pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.
- CNão há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.
- DNão se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.
- EA decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, sobre a eficácia erga omnes e o efeito vinculante, também previstos no art. 102, §2º, da CF.
É a incorreta. O art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999 fala em "órgãos ou entidades", e, segundo a jurisprudência do STF, a pessoa física não tem representatividade adequada para atuar como amicus curiae em ADI.
Pegadinha: Atribui à pessoa física uma representatividade que o STF reserva a órgãos e entidades.Correta: segundo a jurisprudência do STF, o processo objetivo não tem partes nem interesses subjetivos. Por isso não se aplicam impedimento e suspeição, salvo se o ministro se declarar suspeito por foro íntimo.
Correta: segundo a jurisprudência do STF, a prerrogativa do prazo em dobro não se aplica ao processo objetivo, inclusive ao RE interposto em ação direta estadual.
Correta: reproduz o art. 26 da Lei 9.868/1999, que admite apenas embargos de declaração e veda a ação rescisória.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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