Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 20 — OAB XVIII
Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:
- Avedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
- Bvedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
- Cadmitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
- Dadmitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a CADH veda a censura prévia (art. 13.2), mas permite que a lei submeta espetáculos públicos a censura prévia com o único objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência (art. 13.4).
Errada: a CADH não admite censura prévia de propaganda política eleitoral. A única exceção é a dos espetáculos públicos (art. 13.4), e a propaganda de guerra ou de ódio é proibida por lei (art. 13.5), não sujeita a censura.
Errada: a regra geral da CADH é a vedação da censura prévia (art. 13.2). Saúde e moral públicas justificam apenas responsabilidades ulteriores fixadas em lei.
Pegadinha: Inverte regra e exceção.Errada: o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas autoriza responsabilidades ulteriores, não censura prévia (art. 13.2, a, CADH).
Pegadinha: Confunde responsabilidade ulterior com censura prévia.Resolva esta e milhares de outras questões
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