Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 21 — OAB XVIII
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
- Agarantir o direito de acesso à Justiça.
- Bassegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
- Ccombater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
- Dcombater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 109, §5º, da CF não menciona o acesso à Justiça. A finalidade expressa do IDC é assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais de direitos humanos.
Correta: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR pode suscitar perante o STJ o deslocamento para a Justiça Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte (art. 109, §5º, CF, incluído pela EC 45/2004).
Errada: a inércia ou a ineficiência das autoridades locais é tratada como requisito do IDC pela jurisprudência, mas a finalidade expressa no art. 109, §5º, da CF é o cumprimento de tratados de direitos humanos.
Pegadinha: Troca um requisito construído pela jurisprudência pela finalidade constitucional expressa.Errada: o IDC trata de grave violação de direitos humanos, e não do combate à corrupção (art. 109, §5º, CF).
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