Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 22 — OAB XVIII
No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.
A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque
- Aestado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
- Bo Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
- Co falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
- Da Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.
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Comentário de cada alternativa
Errada: no plano internacional, quem responde é o Estado brasileiro, representado pela União. Isso não decorre de incapacidade jurídica de Estados e Municípios, que podem responder internamente por violações de seus agentes.
Correta: pela cláusula federal (art. 28 da CADH), no Estado federal o governo nacional cumpre as disposições da Convenção e responde internacionalmente. A divisão interna de competências não afasta a responsabilidade do Estado-parte, representado pela União.
Errada: o SUS é um sistema descentralizado, com competências de União, Estados e Municípios. A responsabilidade da União decorre da cláusula federal da CADH (art. 28), e não de uma suposta competência federal exclusiva de fiscalização.
Errada: sentença da Corte IDH é decisão internacional e não depende de homologação por tribunal interno (art. 68 da CADH). O Estado-parte se compromete a cumpri-la.
Pegadinha: Confunde sentença internacional com sentença estrangeira.Para aprofundar
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