Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-AM 2022 · FCC
Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto que o serviço prestado havia sido objeto de prévia licitação, tendo a empresa Gama se sagrado vencedora, passando a prestá-lo em regime de concessão de serviço público. A empresa Ômega solicitou a própria falência, que foi decretada pelo juízo falimentar. O síndico da massa falida ajuizou ação requerendo: I. nulidade do ato administrativo que extinguiu a permissão, com a continuidade da prestação dos serviços pela empresa Ômega; ou, subsidiariamente: II. indenização pelos bens não amortizados até a data da extinção. Concomitantemente, empregados da empresa falida ajuizaram reclamação contra a empresa Gama. Em face das normas que regem a delegação de serviços públicos,
- Aa empresa Gama não é sucessora das obrigações contratuais da empresa Ômega, apesar de ter assumido a prestação do serviço público.
- Ba contratação da empresa Gama é irregular, pois não se poderia alterar a modalidade de delegação do serviço público.
- Co ato de extinção é nulo, pois trata-se de encampação não precedida de autorização legislativa.
- Dé devida a indenização dos bens não amortizados, sob pena de enriquecimento ilícito do poder concedente.
- Eo ato de extinção é nulo, pois a caducidade somente pode ser decretada após o devido processo legal.
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Comentário de cada alternativa
A nova delegatária assume o serviço por licitação própria, e não por transferência do contrato anterior. Pelo art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95, as contratações de pessoal da delegatária são regidas pelo direito privado, sem relação com o poder concedente, de modo que Gama não sucede as obrigações de Ômega, inclusive as trabalhistas.
O poder concedente pode escolher a forma de delegação (concessão ou permissão) em nova licitação, conforme o interesse público (art. 175, CF; arts. 2º e 40 da Lei 8.987/95); nada impede trocar a permissão por concessão.
A permissão é formalizada por contrato de adesão precário e revogável unilateralmente (art. 40 da Lei 8.987/95). Extingui-la não é encampação, que exige lei autorizativa e se refere a concessão (art. 37).
Pegadinha: Aplica à permissão precária uma exigência própria da encampação de concessão.Na linha adotada pela banca, a precariedade e a revogabilidade unilateral da permissão (art. 40 da Lei 8.987/95) afastam o direito à indenização pelos bens não amortizados. Esse direito é próprio da extinção da concessão (arts. 36 e 37).
Pegadinha: Leva à permissão a indenização típica da concessão.Não houve caducidade, que é a sanção pela inexecução e exige processo administrativo (art. 38 da Lei 8.987/95). O que houve foi o encerramento da permissão precária em razão da nova licitação.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, como o art. 40, parágrafo único, da Lei 8.987/95 manda aplicar às permissões as regras da lei, os bens reversíveis não amortizados devem ser indenizados também na extinção da permissão (art. 36), sob pena de enriquecimento sem causa, o que tornaria a alternativa D defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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