Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-AM 2022 · FCC
Beneplácido era agente público responsável por apreciar pedidos de autorização relativos ao exercício de determinada atividade. Certo dia, durante seu expediente, atendeu a cidadã Doroteia, que solicitava o deferimento da autorização em questão. Sentiu certa atração pela moça, que atendeu cortesmente, deferindo, ao final, a autorização por ela almejada. Dias depois, encontraram-se casualmente e entabularam uma conversa, que veio depois a redundar em uma relação amorosa. Em vista das regras e princípios que presidem o processo administrativo, dentre elas, as constantes da Lei Estadual de Processo Administrativo (Lei no 2.794/2003),
- Aocorreu situação de suspeição, sendo que o agente público tinha o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
- Bocorreu situação de conflito de interesses, que pode levar à cassação do ato.
- Co envolvimento amoroso de ambos é irrelevante, pois se tratava de ato de natureza vinculada, não influenciável pelo estado subjetivo do agente.
- Dnão se afigura situação que caracterize suspeição ou impedimento do agente público, à luz do tratamento legal desses institutos.
- Eocorreu situação de impedimento, que pode ser reconhecido em caráter retroativo.
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Comentário de cada alternativa
A suspeição exige amizade íntima ou inimizade notória com o interessado no momento em que o agente atua (art. 20 da Lei 9.784/99, reproduzido na lei estadual). Quando a autorização foi deferida, só havia uma atração unilateral, sem vínculo.
Pegadinha: Projeta para o passado uma relação que começou depois do ato.Não houve conflito de interesses: o relacionamento começou depois do deferimento. Além disso, a cassação se aplica ao descumprimento de condições pelo beneficiário, e não a vício do agente.
Em regra, a autorização é ato discricionário e precário, e não vinculado; e, mesmo em atos vinculados, impedimento e suspeição podem ser relevantes. A conclusão de que não há vício está certa, mas a justificativa está errada.
Pegadinha: Chega à conclusão certa por um fundamento errado sobre a natureza da autorização.As hipóteses legais de impedimento (interesse direto, participação anterior, litígio com o interessado) e de suspeição (amizade íntima ou inimizade notória) da Lei estadual 2.794/2003, que seguem os arts. 18 a 20 da Lei 9.784/99, devem estar presentes quando o agente atua. A simples atração no atendimento não está prevista em lei, e o relacionamento só começou depois do deferimento.
Nenhuma hipótese de impedimento ocorreu, e o vínculo posterior não torna o agente impedido de forma retroativa para um ato já praticado.
Pegadinha: A expressão "caráter retroativo" tenta legitimar a projeção de um fato posterior sobre o ato.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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