Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-AM 2022 · FCC
O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei no 13.848/2019. A observância de tal diploma implica a
- Apublicação, ao final da consulta pública, de todos os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, que devem ser disponibilizados na sede e no respectivo sítio na internet.
- Bmanifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada, em relação ao relatório de análise de impacto regulatório, previamente à realização de consulta ou audiência pública.
- Cobrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório em toda a decisão que envolva atos normativos caracterizados como de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
- Dpossibilidade de delegação interna de competência decisória, de natureza irrevogável.
- Erealização de reuniões do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora em caráter reservado, de modo a favorecer o processo deliberativo, havendo posterior publicação das atas e decisões respectivas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 9º da Lei 13.848/2019 manda disponibilizar o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico na sede e no sítio da agência quando a consulta pública começa, e não ao seu final.
Pegadinha: Troca "início" por "final" da consulta.O art. 6º da Lei 13.848/2019 determina que o conselho diretor ou a diretoria colegiada se manifeste sobre o relatório de AIR, avaliando se a proposta de ato normativo é adequada aos objetivos e se os impactos recomendam sua adoção, antes de submetê-la a consulta ou audiência pública.
O art. 6º da Lei 13.848/2019 exige AIR "nos termos de regulamento", que define o conteúdo, a metodologia e os casos de dispensa (Decreto 10.411/2020). A AIR não é obrigatória em "toda" decisão.
Pegadinha: O "toda" ignora as hipóteses regulamentares de dispensa.A delegação de competência é sempre revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, §2º, da Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente); não existe delegação irrevogável.
Pegadinha: O "irrevogável" contraria a natureza da delegação.O art. 8º da Lei 13.848/2019 estabelece que as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada são públicas e gravadas em meio eletrônico; a regra é a publicidade, e não o caráter reservado.
Pegadinha: Inverte a regra da publicidade das reuniões.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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