Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGE-AM 2022 · FCC
Salvador Mamede ingressou no serviço público do Estado do Amazonas, em cargo efetivo não sujeito a estatuto especial, tendo tomado posse em 1o de abril de 2019. Em julho do mesmo ano, recebeu convite para titularizar cargo em comissão de assessoramento em outra Secretaria do Estado. Aceito o convite, foi afastado do cargo efetivo e empossado no cargo em comissão, o que ocorreu em 1o de agosto de 2019. Tal situação perdurou até 29 de dezembro de 2021, quando foi exonerado do cargo comissionado, retornando ao exercício do cargo efetivo no dia subsequente. Durante todo o período em comento, foi assíduo e afastou-se apenas para gozo de férias regulamentares, tendo recolhido as contribuições previdenciárias cabíveis. Em vista de tal situação e considerando as normas constitucionais aplicáveis e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei no 1.762/1986), o referido servidor
- Aterá completado o período de estágio probatório em 1o de abril de 2022, visto que também é legalmente considerado efetivo o exercício do cargo comissionado.
- Bnão fará jus à contagem do tempo em que exerceu o cargo comissionado, para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência dos servidores, visto que o cargo comissionado não é vinculado a esse regime.
- Cfoi legitimamente afastado do cargo efetivo e fará jus à contagem do tempo em que exerceu o cargo em comissão para fins de aposentadoria e disponibilidade.
- Dincidiu em acumulação irregular, dada a incompatibilidade dos cargos, à luz do que dispõe o art. 37, XVI da Constituição Federal.
- Efoi afastado irregularmente, pois deveria ter se exonerado do cargo efetivo, sendo possível a recondução após a cessação do exercício do cargo comissionado.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a posição da banca e a doutrina majoritária, o estágio probatório avalia a aptidão no próprio cargo efetivo (art. 41, CF), e o afastamento para exercer cargo em comissão em outro órgão não conta para esse fim. O estágio não termina em 1º/4/2022, ainda mais porque o prazo corre a partir do exercício, e não da posse.
Pegadinha: Confunde a contagem do tempo para aposentadoria com a contagem para o estágio probatório.O comissionado sem vínculo efetivo é que fica no RGPS (art. 40, §13, CF). O servidor efetivo que ocupa cargo em comissão continua vinculado ao regime próprio, e esse tempo conta para a aposentadoria.
Pegadinha: Aplica ao servidor efetivo a regra do comissionado "puro".O Estatuto do Amazonas (Lei 1.762/1986) permite afastar o servidor efetivo para exercer cargo em comissão e conta esse período para aposentadoria e disponibilidade. Como ele continuou contribuindo para o regime próprio na condição de servidor efetivo, o tempo conta.
Não houve acumulação, porque o servidor foi afastado do cargo efetivo enquanto exerceu o comissionado; a vedação do art. 37, XVI, da CF supõe exercício simultâneo e remunerado.
O servidor efetivo não precisa ser exonerado para ocupar cargo em comissão; o afastamento é regular. A recondução é outro instituto (retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio ou reintegração do anterior ocupante).
Pegadinha: Usa a recondução fora do seu sentido técnico.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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