Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGE-AM 2022 · FCC
Hesíodo de Melo, historiador, realiza atualmente pesquisa com finalidades acadêmicas sobre determinado movimento insurrecional ocorrido no Estado Y, na década de 30 do século XX, ocorrido em quartéis da antiga Força Pública Estadual, predecessora da atual Polícia Militar. Nesse episódio, consta que os amotinados foram severamente torturados e tiveram seus corpos sepultados em vala comum, ainda não revelada. Requerendo o acesso à documentação junto ao arquivo público estadual, o historiador recebeu uma negativa formal de acesso, com as seguintes justificativas: − Trata-se de documentação relativa a questões que afetam a segurança do Estado, classificada como ultrassecreta. − Há dados pessoais dos insurretos que devem ser preservados pelo período legal, devendo ser assegurada a privacidade dos titulares e respectivas famílias. Em relação às justificativas apresentadas,
- Aambas as justificativas são inválidas, pois documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Bé válida a justificativa relativa à segurança do Estado, pois tais informações devem permanecer sigilosas enquanto o risco estiver presente, independentemente de prazo.
- Cnão é válida a justificativa de limite ao acesso às informações pessoais dos insurretos, pois o prazo legal de sigilo é de cinquenta anos.
- Dambas são válidas, pois o direito de acesso deve ser ponderado com os valores constitucionais relevantes invocados.
- Eé válida a justificativa relativa à segurança do Estado, pois tais informações devem permanecer sigilosas por prazo de até cem anos.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A LAI veda restringir o acesso a informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos (art. 21, parágrafo único, Lei 12.527/2011). Isso derruba a classificação como ultrassecreta. Também não se pode invocar a proteção de dados pessoais para prejudicar ações voltadas à recuperação de fatos históricos de maior relevância (art. 31, §4º). A pesquisa sobre tortura e vala comum se encaixa nas duas hipóteses.
Errada. A LAI não admite sigilo por tempo indeterminado: o grau ultrassecreto tem prazo máximo de 25 anos, prorrogável uma única vez (arts. 24, §1º, I, e 35, §2º, Lei 12.527/2011). Além disso, informação sobre violação de direitos humanos por agentes públicos não pode ser restringida (art. 21, parágrafo único).
Pegadinha: Usa "independentemente de prazo", mas a LAI só admite sigilo com prazo certo.Errada. O prazo máximo de restrição de acesso a informações pessoais é de 100 anos, não de 50 (art. 31, §1º, I, Lei 12.527/2011). A justificativa não vale por outro motivo: a proteção não pode ser invocada contra a recuperação de fatos históricos relevantes (art. 31, §4º).
Pegadinha: Chega à conclusão certa (a justificativa é inválida) com um prazo errado.Errada. Aqui não há o que ponderar: o próprio legislador já excluiu de qualquer restrição as informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos (art. 21, parágrafo único, LAI). Também afastou a proteção de dados pessoais quando se trata de recuperar fatos históricos relevantes (art. 31, §4º).
Errada. O prazo de até 100 anos é o das informações pessoais (art. 31, §1º, I). O prazo da informação ultrassecreta é de 25 anos (art. 24, §1º, I, LAI). De todo modo, o tema da violação de direitos humanos por agentes públicos não admite sigilo (art. 21, parágrafo único).
Pegadinha: Troca o prazo das informações pessoais (100 anos) pelo da classificação ultrassecreta (25 anos).Resolva esta e milhares de outras questões
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