Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — MP-GO 2025 · FGV
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) preceitua que: Art. 75. É dispensável a licitação VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente
- Aem razão de urgência ou calamidade pública viola os princípios previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal.
- Bpor dispensa de licitação, nos casos de emergência, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano.
- Ccom base em situação de urgência ou calamidade pública impede sua participação em eventual licitação substitutiva à contratação realizada por dispensa de licitação.
- Dem razão de urgência impede que a empresa seja contratada diretamente por fundamento diverso do previsto em lei, inclusive outra emergência.
- Ecom fundamento em situação de urgência ou de calamidade pública foi considerada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou possível a prorrogação do contrato, por igual período, desde que fundamentada a decisão.
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Comentário de cada alternativa
O STF não declarou a vedação inconstitucional: considerou-a compatível com o art. 37 da CF, porque prestigia a licitação e evita emergências perpetuadas. Apenas lhe deu interpretação conforme, para restringir seu alcance.
Segundo jurisprudência do STF (interpretação conforme do art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021), a vedação só atinge a recontratação baseada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo de 1 ano. Com isso se impede a burla ao limite temporal, sem banir a empresa de outras contratações.
Pela interpretação conforme do STF, a vedação não impede a empresa de participar da licitação regular que substitui a contratação emergencial. Impedi-la reduziria a competitividade sem justificativa.
Pegadinha: Estende a vedação de recontratação direta à participação em licitação.A vedação não alcança contratação direta por outro fundamento legal, nem por emergência distinta. Ela incide apenas sobre a mesma situação emergencial além de 1 ano.
Pegadinha: O "inclusive outra emergência" amplia indevidamente a vedação.O STF não declarou inconstitucionalidade parcial nem autorizou a prorrogação por igual período. A vedação de prorrogação continua no texto legal, e a decisão apenas delimitou o alcance da vedação de recontratação.
Pegadinha: Inventa autorização de prorrogação que a lei expressamente veda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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