Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — MP-GO 2025 · FGV
Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal. Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estratégicas, determinando seu sigilo. Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e da atuação do Ministério Público.
- ANo regime de transparência pública, vige o princípio da divulgação relativa, em que a publicidade depende da comprovação do interesse público na informação solicitada.
- BO direito de acesso à informação pública é sempre garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotandose no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.
- CO Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pela autoridade municipal, não pode requisitá-los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.
- DA representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou-se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.
- EAs informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.
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Comentário de cada alternativa
A LAI adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I, Lei 12.527/2011). O requerente não precisa justificar o pedido nem demonstrar interesse (art. 10, §3º).
Pegadinha: Inventa um "princípio da divulgação relativa" condicionado ao interesse público.O acesso não é "sempre" garantido: o próprio art. 5º, XXXIII, da CF ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A LAI também disciplina hipóteses de sigilo (arts. 23 e 24) e de proteção de informações pessoais (art. 31).
Pegadinha: O advérbio "sempre" ignora a ressalva constitucional de sigilo.O MP tem poder de requisição direta de informações e documentos (art. 129, VI, CF; art. 8º, §2º, LC 75/1993; art. 26, Lei 8.625/1993), e o sigilo não lhe pode ser oposto. A classificação feita pelo gestor também é de duvidosa validade, pois número de cargos vagos não se enquadra nas hipóteses do art. 23 da LAI.
Pegadinha: Condiciona à via judicial um poder que o MP exerce diretamente.A transparência sobre o quadro de cargos públicos é interesse difuso ligado ao patrimônio público e à moralidade administrativa, o que atrai a atribuição do MP (art. 129, III, CF). Não se trata de interesse meramente individual.
Instaurado procedimento próprio (inquérito civil ou procedimento preparatório), o MP pode requisitar as informações negadas ao cidadão. O fundamento é o art. 129, VI, da CF e o art. 26, I, "b", da Lei 8.625/1993, e o sigilo invocado pelo gestor não lhe é oponível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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